Termos e Condições.

Checkin: Após as 12:00 horas.
Nota: Não será realizado checkin entes do horário, caso contrário sé cobrada uma nova diária.

Checkout: Até as 12:00 horas.
Nota: será cobrada uma nova diária após o horário.

 

Hospedagem de Crianças e Adolescentes

Legislação Federal:

•  ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990

Livro I – Parte Geral / Título III – Da Prevenção / Capítulo II – Da Prevenção Especial / Seção II – Dos Produtos e Serviços
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Livro II – Parte Especial / Título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas / Capítulo II – Das Infrações Administrativas
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.